Fachin autoriza AGU a defender Moraes nos EUA e eleva disputa a caso de Estado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a assumir a defesa institucional do Brasil no processo movido nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes. A ação foi ajuizada pela plataforma de vídeos Rumble e pelo grupo Trump Media & Technology Group, vinculado ao presidente norte-americano Donald Trump, e tramita em um tribunal federal da Flórida .

A decisão, formalizada em 2 de junho de 2026, atendeu a uma consulta da própria AGU, que se prontificou a atuar "em nome da República Federativa do Brasil, na defesa institucional do Estado brasileiro perante o foro estrangeiro" . Em sua resposta, Fachin foi categórico ao afirmar que o que está em questão transcende a figura individual de Moraes e atinge pilares fundamentais da nação.

"O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", escreveu Fachin em seu despacho .

O que está por trás da ação nos EUA

A Rumble é uma plataforma de compartilhamento de vídeos que teve suas operações suspensas no Brasil em fevereiro de 2025 por decisão de Alexandre de Moraes, posteriormente referendada pelo plenário do STF . A suspensão ocorreu após a empresa descumprir ordens judiciais brasileiras, incluindo a remoção de perfis vinculados ao blogueiro Allan dos Santos, investigado por disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas .

A Trump Media, por sua vez, alega que a restrição imposta à Rumble também prejudica suas operações, uma vez que a plataforma de vídeos fornece serviços necessários à manutenção da rede social Truth Social .

Na ação movida na Flórida, as empresas argumentam que as determinações de Moraes violariam a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana, ao ordenar bloqueios de perfis e conteúdos contra cidadãos ou empresas sediadas nos Estados Unidos . O STF, contudo, sustenta que as decisões foram tomadas no exercício regular da jurisdição brasileira e em processos legalmente submetidos à Corte .

A defesa do Estado brasileiro

A autorização de Fachin tem base legal na legislação brasileira, que veda a responsabilização pessoal de magistrados por decisões tomadas no exercício regular de suas funções . Como Moraes agiu na qualidade de ministro do STF, as ordens questionadas são consideradas atos de ofício — não atos privados —, cabendo ao Estado brasileiro sua defesa institucional .

O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, já havia indicado que a AGU atuaria com fundamentos como "a imunidade de jurisdição do Estado brasileiro, a proteção dos atos soberanos praticados pelo Poder Judiciário nacional e nas demais teses processuais cabíveis" .

Nos bastidores jurídicos, especialistas apontam que a estratégia brasileira se sustenta em um princípio básico do direito internacional público: a jurisdição de um país não se estende a atos soberanos praticados por outro Estado. Para o comentarista da CNN e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a ação americana representa uma tentativa de os EUA atuarem como "xerife do mundo", aplicando sua legislação sobre autoridades brasileiras no exercício de funções dentro do território nacional .

Contexto de pressões internacionais

O processo na Flórida não é um episódio isolado. Ele se insere em um padrão mais amplo de tensionamento entre o Judiciário brasileiro e grandes plataformas digitais, muitas vezes alinhadas a setores da extrema direita global . A Rumble já havia descumprido ordens do STF antes da suspensão, e a Trump Media tem vínculos diretos com Donald Trump, que em 2025 aplicou sanções comerciais contra o Brasil e medidas financeiras contra autoridades brasileiras .

Recentemente, Fachin reuniu-se com Margaret Satterthwaite, relatora especial da ONU para a Independência de Magistrados e Advogados, e levou ao encontro justamente a preocupação com "pressões externas" destinadas a constranger juízes brasileiros por decisões tomadas no exercício regular de suas atividades . A autorização à AGU compõe, assim, uma resposta coordenada do STF a movimentos interpretados como tentativa sistemática de interferência na atividade jurisdicional do país.

Implicações da decisão

Ao autorizar a AGU a atuar no caso, Fachin consolidou o entendimento de que as ordens de Moraes são atos de Estado, não decisões pessoais passíveis de questionamento em cortes estrangeiras . Essa distinção tem peso jurídico e político: ela retira do processo americano qualquer pretensão de legitimidade para julgar o mérito das decisões do STF e posiciona o Brasil como parte soberana, não como réu individual.

O desfecho da ação na Flórida ainda é incerto, mas a resposta do STF já foi dada: o Brasil vai a campo como Estado. A defesa institucional conduzida pela AGU é, acima de tudo, uma afirmação de que o Judiciário brasileiro — e, por extensão, a soberania nacional — não se submete à jurisdição estrangeira sobre seus próprios atos .